Lei que institui Exame de Proficiência Médica é sancionada e torna avaliação obrigatória para novos médicos
Foi sancionada em 6 de novembro a lei que institui a obrigatoriedade do Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da Medicina no Brasil. A medida, conhecida como “OAB da Medicina”, estabelece que os estudantes deverão alcançar um desempenho mínimo no exame para obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Os estudantes que não atingirem o desempenho exigido poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores do exame. A nota final dos candidatos considerados proficientes também poderá ser utilizada nos processos seletivos de acesso direto aos programas de residência médica.
A obrigatoriedade não se aplica aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina no Brasil antes da publicação da Medida Provisória, em 19 de junho de 2026, nem aos médicos já graduados com diplomas reconhecidos nacionalmente.
Criado em 2025, o Enamed era utilizado para avaliar a formação médica e selecionar candidatos para programas de residência. Com a nova lei, passa a ter também a finalidade de aferir a proficiência dos futuros médicos como condição para o exercício profissional.
Aplicação
O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação da seguinte forma:
– Primeira etapa, realizada ao fim do quarto semestre de graduação;
– Segunda etapa, realizada ao fim do oitavo semestre de graduação, anteriormente ao ingresso do estudante no internato;
– Terceira etapa, realizada ao fim do décimo segundo semestre de graduação.
O exame será aplicado semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofertem cursos de medicina. O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O desempenho nas avaliações seriadas será apurado mediante a média acumulada. A terceira etapa avaliativa terá maior peso em relação às anteriores. Quem não obtiver o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame, para novo cálculo da média final.
O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.
A ele será vedado o exercício de qualquer ato privativo de médico, assim como a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão. Também não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos e ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.
A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de residência médica. A lei também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), para melhorar a qualidade desses programas de residência.
SUS
A norma estabelece parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de medicina. Serão definidos em regulamento parâmetros de capacidade formadora, que deverão definir, por exemplo, limites máximos de estudantes por paciente.
Foi vetado pelo presidente da República artigo pelo qual instituições de ensino que oferecem cursos de medicina e utilizam hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios deveriam oferecer uma contrapartida ao sistema público de saúde.
De acordo com o governo, esse trecho contraria o interesse público, “uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições. ”
Histórico
A criação do exame teve origem em discussões que ganharam força no Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei nº 2.294/2024, apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes, que propôs um Exame Nacional de Proficiência Médica sob responsabilidade do CFM.
Posteriormente, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.370/2026, que estabeleceu um modelo integrado de avaliação da formação e da proficiência profissional.
A proposta recebeu alterações e foi aprovada pela Comissão Mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base no relatório do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), convertendo-se na Lei 15.527/2026. O texto incluiu mudanças na estrutura do exame, na participação das entidades médicas e nos mecanismos de avaliação das instituições de ensino.
Fontes: