21 a 27/8 – Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2026

Instituída pela Lei nº 13.585/2017 e comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, bem como combater o preconceito, a discriminação e o capacitismo, e promover direitos e cidadania.

Em 2026, a Apae Brasil e a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (FEAPAES-MG) reeditam a reflexão iniciada no ano anterior com o tema: “Deficiência não define. Oportunidade transforma. Inclua nossa voz! ”. A decisão de manter o tema reforça a urgência de aprofundar o debate sobre o protagonismo, a garantia de oportunidades reais e o ato fundamental de incluir as vozes das pessoas com deficiência, ouvindo seus desejos, opiniões e escolhas de forma atenta e respeitosa. Este tema coloca em prática o lema histórico: “Nada sobre nós, sem nós”.

Os números mais recentes ajudam a dimensionar o desafio. Dados do Censo 2022, divulgados pelo IBGE em 2025, identificaram 14,4 milhões de pessoas com deficiência no país, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. O levantamento passou a investigar também aspectos relacionados à cognição e comunicação. No entanto, é importante fazer uma ressalva: o Censo não apresenta, até o momento, um número nacional específico e isolado de pessoas com deficiência múltipla. Por isso, não é correto simplesmente somar diferentes tipos de deficiência para chegar a esse total.

Para quem vive com deficiência intelectual ou múltipla, as barreiras podem aparecer muito cedo e acompanhar toda a vida. Estão na escola que não consegue oferecer o apoio necessário, no atendimento de saúde pouco preparado, na dificuldade de acesso ao transporte e à cultura, na falta de oportunidades profissionais e, principalmente, no preconceito. Muitas vezes, a maior limitação não está na pessoa, mas no ambiente que não está preparado para recebê-la.

Os números da educação, por exemplo, mostram que a desigualdade ainda é grande. Entre brasileiros com deficiência de 25 anos ou mais, 63,1% não haviam concluído o ensino fundamental, segundo o Censo 2022, enquanto esse percentual era de 32,3% entre as pessoas sem deficiência. No ensino superior, apenas 7,4% das pessoas com deficiência haviam concluído a graduação, contra 19,5% entre aquelas sem deficiência.

É preciso, portanto, transformar direitos previstos em lei em políticas que funcionem na prática. Isso significa ampliar a educação inclusiva, formar professores e profissionais de apoio, garantir atendimento de saúde e reabilitação próximos das famílias, ampliar a acessibilidade física e digital e criar caminhos reais para a inserção no mercado de trabalho. Mas nenhuma política será suficiente se não houver recursos, integração entre União, estados e municípios e acompanhamento permanente dos resultados.

Sob a perspectiva biopsicossocial, a deficiência não é um limite individual e nem uma sentença; ela não reside na pessoa, mas sim na sua interação com ambientes repletos de barreiras atitudinais, comunicacionais, arquitetônicas e sociais. Um corpo com impedimentos faz parte da diversidade humana, mas o que limita a vida, o aprendizado, a convivência e o crescimento são as portas fechadas e a falta de acessibilidade.

A pessoa com deficiência intelectual e múltipla sonha, aprende, ama, faz escolhas e constrói projetos de vida. Quando há exclusão na escola, no trabalho, na cultura ou nos espaços públicos, o problema não está na deficiência, mas na ausência de apoio e no desrespeito às suas singularidades.

A inclusão de fato não acontece por favor, concessão ou caridade, mas por meio do cumprimento rigoroso dos direitos humanos fundamentais. Oportunidade é o acesso efetivo à educação de qualidade, à formação profissional, à cultura, à tecnologia assistiva e ao direito de participar ativamente de todas as decisões que dizem respeito à sua própria trajetória.

Oportunidade é o que revela potenciais, desperta talentos e garante a dignidade de pertencer, ser e estar na sociedade.

As deficiências podem afetar as pessoas nos campos físico, visual, auditivo, mental, intelectual ou múltiplo, podendo estar presentes no nascimento ou serem adquiridas ao longo da vida.

A deficiência intelectual é caracterizada por limitações no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, relacionado às habilidades conceituais, sociais e práticas. Já a deficiência múltipla é o conjunto de uma ou mais deficiências e pode ser de ordem física, mental e sensorial.

Estas deficiências surgem, geralmente, antes dos 18 anos de idade. Por isso, a importância de realizar o acompanhamento pré-natal, o Teste do Pezinho (logo após o nascimento do bebê) e ficar atento aos sinais que a criança dá, como: demora para sentar, falar e andar; compreender a fala de alguém; dificuldade na aprendizagem e de interações, etc.

Como qualquer cidadão, pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) quando necessitarem de orientações ou cuidados, incluindo serviços básicos como imunização, assistência médica, odontológica, serviços de atenção especializada como reabilitação e atenção hospitalar.

No que se refere ao Ministério da Saúde (MS), a nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), atualizada por meio da Portaria GM/MS nº 1.526/2023, tem como objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência por meio da ampliação do acesso ao cuidado integral no âmbito do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida.

As ações na PNAISPD são organizadas nos seguintes eixos de atuação:

– Promoção da saúde, qualidade de vida e prevenção de agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência;
– Organização das ações e serviços de saúde sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde;
– Formação, qualificação e educação permanente em saúde na perspectiva do modelo biopsicossocial;
– Articulação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional;
– Pesquisa, produção e tradução do conhecimento;
– Informação e comunicação em saúde;
– Dados e sistemas de informação em saúde; e
– Participação da comunidade e controle social.

É de responsabilidade do MS coordenar o processo de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de saúde da pessoa com deficiência, observados os princípios e diretrizes do SUS, por meio de cooperação e assessoria técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal, além de colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais relacionadas à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

É de fundamental importância a articulação intra e intersetorial, incluindo movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições afins e a transversalização para o desenvolvimento das ações da política de saúde para a pessoa com deficiência, que inclui o fomento e a promoção de mecanismos para a formação, a capacitação de recursos humanos, assim como pesquisas relacionadas à atenção à saúde da pessoa com deficiência.

Fontes:

Federação Nacional das APAEs: Apae Brasil
Ministério da Saúde
Rede Mineira das APAEs
Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro
Wolf Kos / Instituto Olga Kos